Receita Federal Libera Nova Função de Parcelamento de Débitos em até 60x para Simples Nacional

A Receita Federal disponibilizou uma nova funcionalidade no sistema de parcelamento ordinário, permitindo que empresas optantes pelo Simples Nacional, incluindo os MEIs, escolham a quantidade de parcelas no momento da solicitação de regularização de seus débitos. A medida busca facilitar a adaptação dos pagamentos à realidade financeira de cada negócio.

Com a novidade, é possível definir livremente o número de parcelas, respeitando o limite de até 60 vezes. O valor mínimo por parcela segue em R$ 300 para empresas do Simples Nacional e R$ 50 para MEIs. A funcionalidade já está disponível no Portal do Simples Nacional e no e-CAC da Receita Federal, como parte da estratégia de modernização dos serviços digitais.

A iniciativa deve ampliar a previsibilidade financeira dos pequenos negócios e reduzir a inadimplência. Especialistas apontam que a medida favorece o cumprimento das obrigações fiscais e fortalece a competitividade das empresas de menor porte, especialmente em períodos de instabilidade econômica.

Fonte: Portal Contábeis